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Da Possibilidade de Reafirmação da data de Entrada do Requerimento dos Benefícios de Aposentadoria - Artigos

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Da Possibilidade de Reafirmação da data de Entrada do Requerimento dos Benefícios de Aposentadoria

O escritório Pereira do Costa advogados, como escritório de advocacia em Porto Alegre e Canoas, em caráter afirmativo elenca nesta noticia supra a possibilidade de ser reafirmada a DER (data de entrada do requerimento) dos benefícios previdenciários de aposentadoria, sem a necessidade de novo procedimento administrativo ou judicial.

Por diversas vezes não se permitiu ou se omitiu na mesma ação judicial o somatório de tempo posterior a DER de um beneficio postulado, reafirmando-se uma nova DER.

O poder judiciário, de forma muito correta, vem interpretando adequadamente o artigo 462 do CPC, que diz: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.”

Assim, a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do dispositivo legal acima citado.

O próprio INSS já resguarda o mesmo ideal, configurado na Instrução Normativa nº 45/2011, que resume por sua vez no art. 623: “ Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.”

Desta maneira, considerando a continuidade das contribuições após o requerimento administrativo, deve ser computado tais períodos em momento posterior, ou seja, em novo momento em que já cumprido a condição temporal exigida (nova data ou momento de preenchimento dos requisitos necessários para a inativação).

As teses autárquicas de exigência de novo requerimento decaem neste aspecto, pois tal tese está abastecida pelo principio da economia processual e pelos princípios norteadores do direito previdenciário.

Afigura-se plenamente justificável que o Judiciário se manifeste sobre o direito supervenientemente adquirido pela parte autora, alterando a DI

DIB e reduzindo o montante de parcelas em atraso inicialmente projetado na distribuição da demanda judicial (ou seja, desde a nova data da DER reafirmada).

Seguindo tal tese vem elencar os seguintes julgados: TRF4, AC 5037323-68.2011.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 09/09/2015, e ainda, TRF4 5002596-19.2012.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 07/10/2015.

 

Por tudo isso, você segurado deve procurar maiores informações acerca da tese acima que reduzirá tempo de espera nos pleitos de aposentadoria especial, por tempo de contribuição ou por idade, conforme o caso.

 

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2016

CESAR CARDOSO MOTTA  OAB/RS Nº 90.878

PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS

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