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Exceção ao prazo decadencial previdenciário - Artigos

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Exceção ao prazo decadencial previdenciário

O escritório Pereira do Costa advogados, com escritório de advocacia em Porto Alegre e Canoas também tem por escopo repassar aos seus clientes exceções de lei que podem determinar um ganho de pleito diferenciado. É o que se espera de um escritório de advocacia previdenciária, com equipe de advogados cientes de seu papel e função social.

Assim, e por oportuno, deve ser destacado que existe ainda a possibilidade de revisão dos benefícios previdenciarios mesmo que ultrapassados os 10 anos previstos no art. 103 da Lei de Beneficios (Lei nº 8.213/91).

Os segurados que pretendem averbar períodos que não foram examinados pelo INSS no momento do requerimento podem afastar o prazo prescricional acima citado, motivando ação revisional de repercussão geral.

Cabe salientar, que a sumula nº 81 da Turma Nacional de Uniformização efetivou tal possibilidade, corroborando com entendimento já sedimentado também pelo STJ, que permite a análise das questões não apreciadas pela administração no ato da concessão.

A Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de julho de 2015, aprovou, por maioria, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Súmula nº 81, que possibilita novo pleito revisional mesmo que ultrapassado o prazo de 10 anos da LBPS.

Existem diversos julgados da TNU efetivados recentemente no ano de 2015 que irão corrigir os equívocos de entendimento evidenciados em demais processos ajuizados e transitados em julgado após a reconhecida decisão do STF, no julgamento do RE n.º 626.489, que pacificou a questão relativa a constitucionalidade da fixação do prazo decadencial dos pedidos de revisão dos benefícios previdenciarios.

Apesar da divergência de entendimentos ainda existente entre magistrados no âmbito da justiça federal, nada retira do segurado a alicerçada tese elencada neste informativo, que merece destaque e conhecimento por parte dos beneficiários de aposentadoria que possam se enquadrar em tal hipótese.

 

CESAR CARDOSO MOTTA

OAB/RS Nº 90.878

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