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O consumidor tem pago, ano após ano, valor maior na conta de luz do que o devido. - Artigos

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O consumidor tem pago, ano após ano, valor maior na conta de luz do que o devido.

O consumidor tem pago, ano após ano, valor maior na conta de luz do que o devido.

Uma vez que o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), aumentando as contas de luz num percentual entre 20% e 35% por todo o país.

Mas o que o Governo está fazendo de errado?

Denota-se que o ICMS, por força legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.

Dessa forma, a base de cálculo desse imposto é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Então, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Contudo, ao longo dos anos, os Governos Estaduais com o fito de aumentar suas arrecadações, incluiram na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Observe-se que a Lei Kandir, que disciplina sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Qual o posicionamento da justiça?

Saliente-se que a problemática já "alçou voos" no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se posicionou favoravelmente ao consumidor sobre o tema. Em julgados recentes, sedimentou que a incidência de ICMS nas contas de luz estava sendo feita de maneira indevida.

Mas como identificar as parcelas cobradas indevidamente no ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o seguinte detalhamento da cobrança:

1- Energia/Consumo– que é a Tarifa de Energia Consumida (TE).

2- Distribuição– que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD)

3- Transmissão – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST)

4- Encargos setoriais

5- Tributos (dentre eles PIS, COFINS)

Todos esses que foram destacados não podem fazer parte da base de cálculo do ICMS, uma vez que não dizem respeito ao consumo. O correto seria aplicar o ICMS apenas na parcela de ENERGIA CONSUMIDA.

Quem pode figurar no polo ativo nessa Ação de Restituição?

Pessoas físicas e jurídicas que pagam conta de energia elétrica e que identificaram que pagam ICMS sobre as tarifas TUST, TUSD e Encargos Setoriais podem pedir na Justiça, a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pelo INPC (posicionamento majoritário dos tribunais), e em dobro, conforme previsão do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressaltamos que, para entrar com essa ação de restituição basta procurar um advogado para que este tome as medidas processuais cabíveis.

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