Perguntas Frequentes:

O tempo que recebi auxílio-doença conta para aposentadoria por tempo de contribuição ou idade?

O período de tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) deve ser computado para fins de carência, tempo de contribuição e salário de contribuição na hora do cálculo do benefício, de acordo com o art. 60 do Decreto 3.048/99, que possui exigência única de que os benefícios por incapacidade devem estar intercalados entre períodos de atividade (contribuições).
Benefício assistencial (LOAS) dá direito a 13º salário?

Diferentemente dos outros benefícios previdenciários, para os quais é necessário ter feito contribuições para a Previdência Social, os amparos sociais são destinados a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir. Sendo assim, não geram 13º salário.
Qual idade precisa para aposentadoria especial?

Não existe exigência de idade para fins de concessão da aposentadoria especial nas leis vigentes até o momento.
Qual a carência para aposentadoria por idade?

Pelo regramento atual, é devido aos segurados que tenham 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) e carência de 180 contribuições. Ressalta-se que o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela prevista no art. 142 da LBPS, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
Quanto tempo de serviço é necessário para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
O que é aposentadoria especial?

A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física. São necessários 15, 20 ou 25 anos de trabalho com a devida exposição a agentes nocivos para ter direito ao benefício.
Quanto tempo demora, em média, o andamento do processo?

Cada tipo de ação demanda um tempo necessário e adequado. Deve ser analisado cada caso concreto para estipulação do tempo de duração.
Quais melhores documentos médicos para levar na perícia?

O escritório Pereira da Costa Advogados sempre sugere que, para cada tipo de enfermidade, deve ser reunido exames específicos e necessários para uma melhor avaliação dos peritos administrativos ou judiciais, ponderando em conjunto a qualidade de segurado de cada cliente, para um melhor e adequado encaminhamento do pedido.
O segurado que não contribui possui direito a algum benefício?

Possui direito ao Benefício Assistencial (LOAS), caso preencham os requisitos necessários atribuídos por lei.
O INSS negou meu benefício. Devo recorrer?

Em diversos caso é válido recorrer, dependendo o tipo de benefício. Cada caso deve ser analisado isoladamente.
Quais funções/cargos são consideradas como especiais?

Toda atividade laboral de exposição a agentes nocivos é especial, ou seja, toda atividade que pode causar algum prejuízo à saúde e integridade física do trabalhador.
Como comprovar a atividade especial?

Deve-se comprovar a atividade especial através da apresentação de formulários (DSS-8030/DIRBEN-8030, SB-40, PPP) e laudo téco do trabalho (LTCAT OU PPRA).
As provas rurais podem ser em nome dos meus pais?

Podem sim, sem grandes problemas.
Qual o tempo que demora o processo administrativo?

O tempo de duração do processo administrativo oscila para cada caso. O ideal é verificar cada caso concreto para uma estipulação de tempo com maior exatidão.
Devo continuar contribuindo enquanto aguardo decisão do processo judicial de benefício por incapacidade?

O importante nesses casos é manter a qualidade de segurado, e a contribuição deve ser efetuada em alguns casos. É indispensável observar o período de graça atribuído por lei, que pode resguardar a referida qualidade durante o período de tramitação do processo.
Posso utilizar o período rural na aposentadoria?

Sim, tanto na aposentadoria por tempo, quanto na por idade, ponderando sempre as regras de utilização como tempo de contribuição ou carência.
O INSS pode ter errado o cálculo do meu benefício?

É possível. Nesses casos deve ser avaliado através de parecer contábil para identificação de suposto erro material por parte do INSS, movimentando uma ação de revisão.
Quanto tempo posso ficar sem contribuir e manter a qualidade de segurado?

Deve ser observado o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, que dispõe os critérios acerca da manutenção de qualidade do segurado, indicando períodos sem contribuição, que podem atingir 36, 24, 12 ou 6 meses (chamados períodos de graça), conforme a condição do segurado e sua forma de trabalho.
Posso recolher contribuições em atraso para fins de aposentadoria?

Pode sim, desde que comprove a atividade de trabalho desempenhada no período. Deve-se ter atenção especial aos casos de contribuinte individual e facultativo, que possuem exigências específicas de lei, no que tange às contribuições em atraso, e em especial sua validade.
Quais os requisitos para aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91.