Perguntas Frequentes:

Quem nunca contribuiu para o INSS tem direito a algum benefício?

Em regra não, pois os benefícios do INSS dependem de contribuição. A exceção é quanto ao segurado especial que basta comprovar o trabalho em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Entretanto, há o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social, concedido às pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos com idade a partir de 65 anos e que não recebam nenhum benefício previdenciário, considerados pobres conforme critérios definidos por lei. Não se trata de benefício previdenciário, mas é confundido como tal.
Quanto ao BPC – benefício de prestação continuada, benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social. Qual o valor? Inclui pagamento de 13º? Em caso de óbito do detentor do direito seus dependentes recebem pensão por morte?

O valor do benfício é um salário mínimo, atualmente R$ 788,00. Não gera pagamento de 13º e nem direito aos dependentes para fins de pensão por morte.
O que é o fator previdenciário?

Fator previdenciário é um elemento que integra o cálculo da renda das aposentadorias por tempo de contribuição, inclusive de professores, e aposentadoria por idade; criado por lei no ano de 1999. A fórmula considera o tempo de contribuição do segurado, sua idade e sua expectativa de vida na data do requerimento do benefício. Da fórmula é extraído um número (fator), que pode ser menor ou maior que 1(um), o qual é aplicado como multiplicador sobre a média contributiva do segurado e só depois desta operação é que se chega ao salário-de-benefício. Portanto, quanto menor for o fator previdenciário menor será o valor do benefício. O problema é que a fórmula está programada para que o fator seja igual a 1(um) nos casos de segurados com 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher, ambos com 63 anos de idade. Via de regra, as pessoas se aposentam com menos de 63 anos de idade, por isso, na prática o fator previdenciário tem sido um grande e injusto redutor no valor dos benefícios.
Tem limite de idade para se aposentar?

São quatro espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Só é exigido a idade mínima em duas hipóteses: 1) na aposentadoria por idade, sendo de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, necessitando ainda 180 contribuições. Esta idade reduz em 5 anos no caso das aposentadorias rurais. 2) a outra hipótese é o caso das aposentadorias proporcionais, sendo de 48 anos para mulher e 53 para os homens.
Tem limite de idade para se aposentar?

São quatro espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Só é exigido a idade mínima em duas hipóteses: 1) na aposentadoria por idade, sendo de 60 anos para a mulher e 65 para o homem, necessitando ainda 180 contribuições. Esta idade reduz em 5 anos no caso das aposentadorias rurais. 2) a outra hipótese é o caso das aposentadorias proporcionais, sendo de 48 anos para mulher e 53 para os homens.
O tempo rural ainda é aceito pelo INSS na aposentadoria urbana?

Sim. Porém, depende de uma série de requisitos a serem provados pelo segurado no momento de requerer a aposentadoria. Os principais requisitos são: 1) ter documento em nome próprio constando a profissão de lavrador/agricultor, tal documento deve ser contemporâneo ao período rural requerido; 2) comprovar que os pais sobreviviam da agricultura familiar no período rural requerido.
Quem está recebendo seguro desemprego pode contribuir para o INSS?

Sim. Neste caso o segurado deve ir a uma agência do INSS e fazer uma inscrição como contribuinte facultativo.
Quem está no seguro desemprego pode receber benefício de auxílio-doença ou aposentadoria?

Não. Mas o segurado pode optar pelo benefício que for mais vantajoso.
O período que o trabalhador está recebendo seguro desemprego conta como tempo para aposentadoria?

Não. Exceto se o próprio trabalhador contribuir como facultativo durante o prazo de recebimento do seguro desemprego.
Tem diferença de cálculo no valor das aposentadorias?

Sim. E bastante. O primeiro elemento diferenciador é o valor da contribuição, já que todos os benefícios são calculados com base na média contributiva de cada segurado. Depois temos o fator previdenciário nos casos das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. Por fim, tem o coeficiente de cálculo, o qual é expresso em porcentagem e representa o quanto do salário-de-benefício será considerado renda. Nas aposentadorias por invalidez e especial a renda é de 100% do salário-de-benefício, sem o fator previdenciário. Nas aposentadorias por idade a renda é equivalente a 70% do salário-de-benefício, mais 1% para cada ano de contribuição, não podendo passar de 100%. Neste caso o fator previdenciário só é aplicado se for maior que 1(um), ou seja, se resultar em aumento do valor. Nas aposentadorias por tempo de contribuição temos duas situações: a) a aposentadoria integral cuja renda será de 100% do salário-de-benefício, com tempo mínimo de 30 anos para a mulher e 35 para o homem, sem idade mínima, mas com aplicação do fator previdenciário; b) a aposentadoria proporcional cuja renda poderá variar de 70% a 95% do salário-de-benefício, com tempo de serviço variando de 25 a 29 anos para a mulher e de 30 a 34 anos para o homem, com idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 para o homem, mais a aplicação do fator previdenciário. Há ainda uma condição, a de que o tempo de contribuição que ultrapassar os 25 anos, no caso da mulher e os 30 anos, no caso do homem seja no mínimo igual a 40% do tempo que em 16.12.1998 faltava para o segurado atingir aqueles anos, o que é chamado de “pedágio”. Este tempo do pedágio não é incluído no percentual da renda benefício.
Quem continua contribuindo para o INSS após se aposentar pode requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui?

Este é um assunto relativamente novo e vem sendo chamado de “desaposentação” ou “reaposentação” implica à pessoa desistir/renunciar ao benefício que possui a fim de requerer um novo benefício que lhe seja melhor. Porém, como o INSS não aceita este procedimento administrativamente o caso tem de ser tratado na Justiça. Por sua vez as decisões judiciais ainda são divergentes, mas há boas decisões neste sentido.
O período em que se está em gozo de benefício de auxílio-doença conta para tempo de contribuição para aposentadoria?

Sim, desde que haja contribuição posterior a cessação do benefício.
Quanto tempo é preciso contribuir sobre um determinado valor para receber esta mesma quantia na aposentadoria?

O valor dos benefícios não é definido apenas pela média contributiva, depende também do coeficiente de cálculo e do fator previdenciário em alguns casos. Por sua vez, o cálculo da média é feito com base em toda a vida contributiva do segurado, aproveitando as 80% maiores contribuições. A exceção é para quem iniciou a contribuição antes de 26.11.1999, cujo cálculo da média será feito com base nas contribuições a partir de julho de 1994. Sendo assim, o segurado além de manter a mesma média contributiva, deverá observar o fator previdenciário.
Qual o valor deve pagar de INSS a pessoa que contribuía como empregado e passa a contribuir como autônomo, a fim de receber benefício de valor equivalente ao salário que tinha?

Neste caso deve contribuir com valor equivalente ao salário que recebida na empresa, respeitado o limite do teto. Não esquecendo que o valor do benefício depende ainda do coeficiente de cálculo e do fator previdenciário em alguns casos.
Como é feito o cálculo da média de contribuição para apurar o valor da aposentadoria?

O cálculo da média contributiva é feito com base em toda a vida contributiva do segurado, aproveitando as 80% maiores contribuições. A exceção é para quem iniciou contribuir antes de 26.11.1999, cujo cálculo da média será feito com base nas 80% maiores contribuições a partir de julho de 1994.
A mulher que está desempregada ou sem contribuir, em caso de parto, pode receber salário-maternidade?

Sim, contanto que esteja dentro do período de graça.
O segurado que está desempregado ou sem contribuir têm direito ao benefício de auxílio-doença?

Sim, desde que esteja no período de graça, que é o tempo do qual a segurada mantêm seus direitos previdenciários após parar de contribuir.
O que é período de graça?

É um prazo em que o segurado mantém seus direitos perante à previdência social após deixar de contribuir. Isso serve tanto para o empregado como para o contribuinte individual. O prazo pode variar de 3 a 36 meses da seguinte maneira: a) 3 meses após o licenciamento para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar, b) 6 meses após a cessação das contribuições ou da doença incapacitante para o segurado facultativo, c) 12 meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (empregado, autônomo ou avulso) ou da data em que cessar a suspensão, licença sem remuneração, ou após cessar a doença incapacitante; d) 24 meses após a cessação das contribuições ou cessação da doença incapacitante se o segurado já tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; e) o prazo dos itens “c” e “d” serão prorrogados mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
O que é atividade especial?

É a atividade desenvolvida sob condições que prejudique a saúde ou coloque em risco a vida do trabalhador, conforme critérios definidos em lei. O tempo de contribuição sob condição especial tem tratamento diferenciado para fins de aposentadoria. Podendo dar direito à aposentadoria especial ou ser convertido de especial para comum quando for utilizado na aposentadoria por tempo de contribuição.
Qual a diferença entre aposentadoria integral e aposentadoria proporcional?

A diferença está no tempo de serviço necessário para se aposentar e no cálculo do valor do benefício. Enquanto na aposentadoria integral o tempo mínimo de serviço necessário é de 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, na aposentadoria proporcional o tempo mínimo é de 25 anos para a mulher e 30 anos para o homem. Quanto ao valor do benefício o termo “integral” significa o coeficiente de 100% e o termo “proporcional” indica um coeficiente que pode variar de 70% a 95%, dependendo do tempo de serviço. Entretanto, é preciso esclarecer que o termo “integral” não quer dizer que o valor do benefício será equivalente a 100% da média contributiva do segurado. Para o INSS “integral” significa ter direito a 100% do salário-de-benefício. O salário-de-benefício, por sua vez, é calculado com base na média contributiva com limitação ao valor do teto contributivo e com aplicação do fator previdenciário no caso das aposentadorias por tempo de serviço/contribuição e por idade.
O aposentado por invalidez pode voltar a trabalhar?

Não pode cumular o recebimento da aposentadoria por invalidez com atividade remunerada que implique contribuição para a previdência. Entretanto, o segurado tem o direito de pedir o cancelamento da aposentadoria por invalidez. Neste caso a pessoa será submetida a uma perícia a cargo do INSS para avaliar se a capacidade laboral foi recuperada.
Qual a diferença/vantagem para o trabalhador entre auxílio-doença e auxílio-doença acidentário?

Na legislação atual o cálculo dos valores dos benefícios são iguais, porém existem duas vantagens para o trabalhador afastado em função do acidente de trabalho. A primeira é que no auxílio-doença acidentário, após gozar o benefício o trabalhador tem garantia de emprego pelo prazo de 12 meses, a tal estabilidade acidentária. A segunda diferença é que, enquanto o empregado está em gozo de benefício de auxílio-doença acidentário, a empresa tem obrigação de efetuar os depósitos do FGTS, já no auxílio-doença comum não.
Quais os procedimentos para o trabalhador saber se ele pode se aposentar integralmente ou proporcionalmente?

Lembrando que a contraposição “integral X proporcional” refere-se à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, representando percentuais que variam de 70% a 100% do salário-de-benefício e não da média contributiva. a) para se aposentar integralmente, deverá ser comprovado o tempo mínimo de 35 anos para o homem e 30 anos para a se mulher, independente da idade. b) Para se aposentar proporcionalmente o segurado deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: - contar no mínimo com 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher: - contar com tempo de contribuição (tempo de serviço) igual, no mínimo, à soma de: 30 anos, se homem e 25, se mulher, mais um período adicional (pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98, faltava para atingir o tempo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Exemplo: Se um homem possuía em 16/12/98, 20 anos de contribuição (tempo de serviço) para ter direito à aposentadoria proporcional deveria observar o seguinte: a) Tempo de serviço até 16/12/98 igual há 20 anos, faltava 10 anos para atingir o tempo mínimo de 30 anos de serviço; b) somente poderia se aposentar proporcionalmente quando comprovasse 34 anos de contribuição (tempo de serviço) e se tivesse a idade de 53 anos. Observações: Neste caso, o valor do benefício seria de 70% do salário de beneficio.
Quando um trabalhador está desempregado quais são os seus direitos perante o INSS e por quanto tempo?

O trabalhador desempregado mantém o direito a todos os benefícios da Previdência, inclusive ao salário-maternidade durante um período chamado “período de graça”. O período de graça, em regra é de 12 meses após o desligamento do emprego, porém se o trabalhador já possuir mais de 10 anos de contribuição sem perda da qualidade de segurado, o período de graça é de 24 meses. Esse período ainda pode aumentar mais 12 meses se o trabalhador comprovar que esteve desempregado. Ex.: se recebeu seguro desemprego ou se inscreveu no Ministério do Trabalho.
O período de recebimento de salário-maternidade conta para a aposentadoria?

Sim, desde que o salário-maternidade tenha sido usufruído entre períodos de atividades.
Ao se aposentar, quais as verbas que o trabalhador tem direito a receber?

O trabalhador tem direito ao saque do FGTS e PIS/PASEP, caso tenha saldo. No caso de rescisão do contrato de trabalho por parte da empresa, o trabalhador terá direito as mesmas verbas que teria se não estivesse aposentado, inclusive a multa rescisória sobre a totalidade dos depósitos realizados pela empresa durante todo o vínculo empregatício. Frise-se que a aposentadoria não é causa para a demissão do empregado.
O trabalhador que se aposentou com 70% devido à idade ou tempo de contribuição, se continuar trabalhando, no futuro, poderá requisitar aposentadoria integral?

Não, isso não será possível, mas atualmente está em discussão a possibilidade de desaposentação, ou seja, o aposentado que continua laborando requerer uma nova aposentadoria, porém ainda não existe decisão para esta matéria.
Se um trabalhador aposentado estiver trabalhando e se acidentar quais os direitos que ele tem? O que acontece com as verbas que são descontadas deste em folha de pagamento em prol do INSS ?

A princípio o trabalhador aposentado que continua contribuindo só terá direito ao salário-família e a reabilitação profissional. Mesmo assim sua contribuição é obrigatória e serve para custear e manter a Previdência Social como um todo. Entretanto, se for financeiramente vantajoso para o aposentado, ele pode pedir para renunciar a aposentadoria, para que seja concedida uma aposentadoria por invalidez. Por fim, existe ainda, o debate sobre a desaposentação para ser feito na esfera judicial.
Se um trabalhador aposentado estiver trabalhando e se acidentar quais os direitos que ele tem? O que acontece com as verbas que são descontadas deste em folha de pagamento em prol do INSS ?

A princípio o trabalhador aposentado que continua contribuindo só terá direito ao salário-família e a reabilitação profissional. Mesmo assim sua contribuição é obrigatória e serve para custear e manter a Previdência Social como um todo. Entretanto, se for financeiramente vantajoso para o aposentado, ele pode pedir para renunciar a aposentadoria, para que seja concedida uma aposentadoria por invalidez. Por fim, existe ainda, o debate sobre a desaposentação para ser feito na esfera judicial.
Salário-maternidade são 4 ou 6 meses? Como proceder para ter direito ao beneficio? Esse período conta para a aposentadoria?

O salário maternidade é 4 meses, mas com a alteração da Lei 11.270/2008 pode ser prorrogado até 6 meses, pois prevê incentivo fiscal para empresas privadas que aderirem a prorrogação. Quando existir vinculo empregatício, o benefício deve ser encaminhado pela empresa, apenas sendo necessário a apresentação da certidão de nascimento na mesma e quando a segurada for contribuinte individual ou desempregada dentro do período de graça, devem requerer o benefício junto ao INSS. O período é computado para fins de aposentadoria.
Qual a carência para solicitar o auxílio-doença e auxílio-doença acidentário, ou seja, tempo mínimo de contribuição para cada caso?

Os benefícios acidentários são isentos de carência, de modo que basta que o trabalhador empregado tenha sua CTPS anotada para que passe a ter direito. Já para ter direito ao auxílio-doença comum, em regra, o segurado deve ter no mínimo 12 contribuições para a Previdência, sendo que a primeira contribuição do contribuinte individual devem ter sido realizadas em dia. Entretanto, há casos de doenças graves, conforme lista fixada em legislação, que dispensam a carência também para benefícios de auxílios-doença comuns. Válido salientar, que os contribuintes individuais não possuem direito aos benefícios acidentários.
Por que, no caso de conversão de tempo especial para comum, o acréscimo de tempo de serviço é de 20% para mulheres e 40% para homens?

Essa diferença ocorre porque o fator de conversão de tempo especial para comum baseia- se na proporção do tempo necessário para a aposentadoria comum e do tempo de exercício de atividade especial para aposentadoria. Então, se o tempo de contribuição necessário para aposentação é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, logo a proporção fica assim demonstrada: Homens 35 / 25 = 1,40 (40%) e Mulheres 30 / 25 = 1,20 (20%).
O contrato de experiência precisa ser anotado na carteira de trabalho?

Todos os contratos de trabalho devem ser anotados na carteira de trabalho, desde o primeiro dia, devendo ser feitos os recolhimentos de INSS e FGTS do período.
Como fica o contrato de trabalho do empregado afastado por doença ou acidente?

O contrato fica suspenso até o retorno (alta previdenciária), não podendo ser cancelado, caso haja, plano de saúde do trabalhador. Em caso de doença ocupacional. LER/DORT ou acidente do trabalho, o empregado possui estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, não podendo ser desligado, sob pena de indenização do período, através de processo judicial.
As doenças adquiridas no trabalho ou em razão dele são passíveis de indenização judicial? O mesmo ocorre com os acidentes? Qual o prazo para o empregado procurar seus direitos?

Todo trabalhador que tiver a sua saúde afetada pelo trabalho na empresa, em razão das más condições, movimentos repetitivos, uso excessico de força, assédio moral, acidentes típicos, dentre outros fatores, podem ter indenização moral e material do percentual da perda laboral ou da lesão, além de pensão mensal (dependendo da gravidade do caso). O trabalhador tem até dois anos da saída da empresa para buscar esses direitos, podendo haver a adoção do tempo de até três anos após o acidente, por isso é importante que o trabalhador procure informações com advogado especializado quando sofrer afastamento por acidente ou doença, para não correr o risco de perder direitos.
Quantas faltas o trabalhador pode ter sem perder as férias?

As férias são reguladas pelos artigos 129 ao 133 da CLT, e diz que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo de 30 dias com até 5 de faltas; 24 dias de férias com 6 até 14 dias de faltas, 18 dias de férias com 15 até 23 dias de faltas e 12 dias de férias em caso de 24 até 32 dias de faltas. Os dias das férias são corridos e não pode haver desconto das faltas nas férias, a tabela acima tem que ser seguida. As faltas mencionadas são aquelas não justificadas por atestado regular.
Qual o risco do trabalhador que possui muitas faltas, além da perda proporcional das férias?

Além do trabalhador perder dias de descanso, poderá sofrer advertências e até ser desligado por justa causa, em razão da desídia (desleixo na função) no trabalho.
Quando é que o empregado perde o direito a férias?

O empregado que, no ano que aquisição do direito de férias, sair do emprego e não voltar dentro de 60 dias; estiver em licença remunerada por mais de 30 dias; deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepção de salário, em virtude de paralização parcial ou total dos serviços da empresa; tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos. No caso de paralisação, deve haver anotação na carteira de trabalho do empregado e comunicação ao Ministério do Trabalho.
Quando é devido o adicional de insalubridade?

Todo empregado que trabalha exposto a agentes químicos, físicos e biológicos: como cloro, produtos de limpeza fortes, cimento, poeira, ruído, frio, calor e umidade, por exemplo, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo). Os que tem atividades ligadas a ambientes hospitalares, mecânicas, parte de produção da empresa em contato com óleos e graxas monerais, tintas (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), coleta de lixo, limpeza de banheiros, tem direito a insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). As regras e agentes para classificação do trabalho como insalubre estão previstas na NR 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, que pode ser consultada na íntegra no site do Ministério do Trabalho.
Quando é devido o adicional de periculosidade?

Quando o empregado realizar atividades de operações de transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, exceto em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos, como por exemplo: trabalho em postos de gasolina. Trabalho com eletricidade (equipamentos energizados, alta tensão), radiação (aparelhos de raio X), atividades com risco de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. As regras para classificação do trabalho como periculoso estão previstas na NR 16, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 que pode ser consultada na íntegra no site do Ministério do Trabalho.