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COAD - Artigo Maria Isabel Pereira da Costa - Na Mídia

NA MÍDIA

COAD - Artigo Maria Isabel Pereira da Costa

INACEITÁVEL A REFORMA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

 

A Previdência Social não pode sofrer reformulações simplesmente para custear as despesas do Governo como se fosse um simples imposto.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um caixa único, deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário. Com a arrecadação única para os cofres públicos, se tornou impossível para o cidadão distin- guir com clareza o volume de recurso angariado por toda a sociedade para o custeio do fundo previdenciário.

O que se percebe é que o Governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciá- rios para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral (legítimos e ilegítimos), como se tais recursos fossem um mero fundo arrecadatório usado como um imposto, com o objetivo de salvar a administração do Executivo nos seus mais diversos setores.

O Governo faz uma previsão de um défict previden- ciário em torno de 133,6 bilhões para o ano de 2016. Sustenta que o descompasso entre o desembolso efetivado pela previdência de 2014 para 2015 subiu em 10%, en- quanto o volume das contribuições dos segurados aumen- tou em 3% e que esse fato teria gerado um rombo de 85,8 bilhões e, ainda, que em 2019 o rombo chegaria a 200 bilhões.

Dessa forma, o Governo desconsidera todas as de- mais contribuições que toda a sociedade arca para a manu- tenção do sistema previdenciário, quais sejam: Cofins, CSLL, contribuição sobre o lucro líquido sobre concursos de prognósticos, sobre a folha de salário das empresas, contribuição sobre a regularização das obras na construção civil, sobre o fundo de garantia etc.

Por outro lado, também deixam de considerar os pagamentos de benefício irregulares por falta de fiscaliza- ção da própria autarquia previdenciária e, ainda, as desone- rações que promove para grandes empresas e instituições.

Diante dessas situações, ignoradas por todos os go- vernos de todos os partidos políticos, vem a imposição de reformas no sistema previdenciário atribuindo aos segura- dos o ônus decorrente de toda a sorte de má gestão dos governos em todas as áreas e, em especial, a má gerência dos recursos previdenciários.

É incompreensível que se fale em alteração das regras recentemente postas relativas à fórmula 85/95 – que sequer foram totalmente implementadas. Que são progressivas e atendem às exigências de cálculo atuarial da previdência, pois ano a ano será aumentado o tempo de contribuição e/ou idade, até chegar à fórmula 90/100 em 2027.

Também é inadmissível a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário-mínimo, sob pena de rapi- damente o segurado ver seu benefício reduzido a uma mera esmola.

Assim, é preciso que estejamos atentos e não permita- mos que o nosso sistema previdenciário seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos insaciá- veis e o segurado que paga rigorosamente suas contribui- ções, reduzido a um mero pedinte de esmola e migalhas de um sistema que custeou com anos de seu trabalho.

 

Maria Isabel Pereira da Costa

Sócia do Escritório Pereira da Costa Advogados – Vice-presidente da Associação Nacional dos Juízes Estaduais (Anamages), na Área Previdenciária

 

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