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Atendimento preferencial na Justiça: quem pode ter direito? - Notícias

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Atendimento preferencial na Justiça: quem pode ter direito?

Algumas pessoas podem ter direito a atendimento preferencial na Justiça, mais especificamente para o julgamento do processo. Idosos (mais de 60 anos) e portadores de determinadas doenças se enquadram nessa categoria.

Os problemas de saúde que podem dar direito ao julgamento de forma preferencial estão dispostos na Lei nº7713/88. São eles: doença profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, AIDS.

Se você tem mais de 60 anos ou possui alguma dessas doenças, procure um advogado de confiança e se informe sobre os seus direitos.

Com informações do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4)
 

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