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Reforma da Previdência fere princípios constitucionais - Notícias

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Reforma da Previdência fere princípios constitucionais

A Reforma da Previdência segue em amplo debate. Maria Isabel Pereira da Costa, sócia do escritório Pereira da Costa Advogados, participou recentemente de um workshop promovido pela Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social e União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública do RS. Na atividade, Maria Isabel participou representando o IARGS e abordou os princípios constitucionais violados pela PEC 06/2019. 

De acordo com Maria Isabel, o impedimento ao retrocesso social é um dos princípios violados pela Reforma. Como exemplo, a advogada citou as regras de transição hoje em vigor e que, com a Reforma, serão revogadas. “Essas regras não são um regime jurídico. Elas se incorporam aos direitos do servidor e do segurado e têm um fim em si mesmas. Não servem para regular o regime, e sim uma relação jurídica específica, para que seja feita a transição de um regime para outro sem que haja violação de garantias e direitos individuais”, ponderou.

Princípio da confiança, responsabilidade e segurança jurídica também são citados pela advogada. “A Reforma fere cláusulas pétreas do artigo 70 da Constituição, como o direito fundamental à Previdência”, explica Maria Isabel. Segundo a juíza aposentada, a PEC ignora os diferentes padrões sociais e geográficos ao estabelecer a mesma idade mínima para todas as regiões do país, “tirando o direito à aposentadoria de pessoas que residem em estados onde a expectativa de vida não chega a 60 anos, como no Maranhão”.  

Princípio da isonomia: Maria Isabel defende que não há igualdade quando o governo cria regras de transição diferenciadas para o setor público e iniciativa privada, para os quais existem três e uma regra de transição, respectivamente. “Além disso, o que dizer das alíquotas escalonadas e das contribuições extraordinárias, estabelecidas apenas para o servidor público?” , ressaltou.

Maria Isabel chamou a atenção sobre as contribuições extraordinárias e a tentativa do governo em usar a Reforma da Previdência para fazer uma tributação indireta. “No momento em que disserem que há déficit, essas contribuições serão cobradas. E não importa se o servidor é ativo, aposentado ou pensionista, tampouco o valor que recebe de salário ou benefício.  Vai funcionar como uma chamada extra de condomínio, todos pagam. Uma desigualdade que fere gravemente o princípio da isonomia”, afirmou.  

Durante o evento, Maria Isabel também falou sobre o princípio da razoabilidade, dando exemplo dos valores altíssimos de descontos que servidores terão com as alíquotas escalonadas e contribuições extraordinária, bem como as mudanças que serão feitas nos cálculos dos benefícios. 

O texto-base da Reforma da Previdência já foi aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados. Ainda precisam ser votados os destaques e, depois, o texto passa a tramitar no Senado Federal.

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