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O microempreendedor individual (MEI) - Notícias

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O microempreendedor individual (MEI)

O que é um MEI?

O microempreendedor (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nessa qualidade, ele poderá pagar o INSS com base na alíquota reduzida a 5% por mês de contribuição previdenciária correspondente ao novo salário mínimo nacional de R$ 1.045,00.

Qualquer cidadão que exerça atividade por conta própria pode se formalizar como Microempreendedor Individual.

Após a formalização, poderá inclusive contratar no máximo um empregado para auxiliá-lo no seu pequeno negócio.

Quem poderá se enquadrar como MEI?

Para ser um MEI, é imprescindível faturar no máximo até R$ 81 mil reais anuais, não ter colaboração em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como pagar a guia para o recolhimento a Previdência?

O MEI pertence à categoria de contribuinte individual do INSS, porém a forma de pagamento será através da guia DAS-MEI (DAS-Documento de Arrecadação do Simples Nacional) gerada no Portal do Empreendedor. Na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao município.

Quais são os benefícios previdenciários concedidos ao MEI?

As contribuições como MEI, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Este trabalhador também não pode obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

E agora? Realizei o recolhimento na alíquota de 5%, mas quero a concessão da Aposentadoria por tempo de contribuição:

Se após o recolhimento como MEI, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feita a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios. O cálculo dessa diferença e a expedição da guia para pagamento somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Atenção! Antes de regularizar o seu MEI, verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício. Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para lhe auxiliar.

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