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Ações Regressivas - Notícias

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Ações Regressivas

Com base nisso, caso fique demonstrado que a empresa foi negligente no cumprimento dessas normas, e em razão disso ocorreu um acidente de trabalho, ela poderá ser responsabilizada tendo que ressarcir os custos que a Previdência Social terá pagando o benefício acidentário - isso se dá através das ações regressivas, cada vez mais comuns na Justiça Federal. Os valores a serem indenizados neste tipo de ação, de regra são altíssimos, pois buscam restituir aos cofres públicos todo o valor despendido com o pagamento do benefício previdenciário, que pode durar anos. O ponto fundamental aqui é ter documentação para comprovar que a empresa observou todas as normas de segurança do trabalho, colhendo sempre que possível a assinatura dos empregados quando tiverem alguma orientação sobre saúde e segurança do trabalho, documentando cuidadosamente cada etapa do processo de desenvolvimento da atividade laborativa. Se a empresa demonstrar que foi o empregado que, mesmo treinado, agiu de forma contrária ao estabelecido, a empresa não deverá ser responsabilizada. Também é relevante salientar que, mesmo nos casos que fique caracterizada a negligência da empresa na ocorrência do acidente de trabalho, se o empregado já tinha cumprido os requisitos para estar aposentado, a empresa não será responsabilizada. Isso porque, neste caso, não houve prejuízo à autarquia pública, e para que a ação regressiva seja exitosa é necessária a ?efetiva existência de prejuízo a ser restituído ao erário. 
 

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