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O Governo Federal tomou medidas na área da Previdência e Assistência Social para combater a pandemia de Corona Vírus - Notícias

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O Governo Federal tomou medidas na área da Previdência e Assistência Social para combater a pandemia de Corona Vírus

O planeta foi atingido de surpresa por essa doença causada pelo corona vírus, classificada no CID-10 como  COVID 19. Quando a doença teve início na China não foi levada a sério. Os médicos que tentaram alertar para o perigo foram processados e acusados de alarmistas. Só depois que o vírus estava espalhado pelos vários continentes é que veio o alerta para tomarem-se os devidos cuidados.

            O governo federal brasileiro, além de sua atuação através dos diversos ministérios, está procurando amenizar a situação dos mais vulneráveis economicamente com medidas para auxiliar nas necessidades básicas. Entre elas vamos referir algumas medidas que estão sendo efetivadas pela previdência e assistência social, conforme discorreremos abaixo.

            Com o principal objetivo de socorrer os autônomos, que tiveram suspensas as suas atividades em razão do isolamento horizontal que foi imposto no país, o governo federal criou o que está sendo chamado de coronavoucher. Esse benefício consiste em pagar pelo prazo de três meses, podendo ser prorrogado,  a importância de R$600,00 para quem preencher determinados requisitos, tais como:  não ter carteira assinada, nem qualquer vínculo  com o poder público e não receber outro benefício da previdência social ou assistência social, exceto o bolsa família, o qual a pessoa poderá substituir pelo benefício que for mais vantajoso, bem como não estar recebendo seguro desemprego . É necessário também que a pessoa tenha mais de 18 anos. Facilita o recebimento do benefício se estiver inscrito nos programas sociais pelo Cadúnico, ou tenha preenchido os requisitos para inscrição até 20.03.20. E quem não tem inscrição no Cadúnico pode fazer uma autodeclaração prestando informações verídicas sobre sua situação econômica, sob pena de responsabilidade. A renda máxima per capta  é de ½ salário mínimo e a familiar de até 3 salários mínimos. Chefes de família poderão receber duas cotas de R$ 600,00, ou seja, R$1.200,00, ficando limitado a dois membros do mesmo grupo familiar.

            Também pode ser beneficiado quem exerça  suas atividades laborativas na condição de MEI e contribuinte individual que não tenha recebido mais de 28,559,70 no ano de 2018.

            Para receber esse benefício as inscrições serão feitas por aplicativo para quem é autônomo e não está inscrito nos programas sociais do governo. Contudo é necessário tomar cuidado para entrar apenas no aplicativo oficial do governo, pois já tem aproveitadores atuando com aplicativos falsos para enganar as pessoas e receberem por elas os benefícios.

            Quem já está inscrito no bolsa família ou outro programa social, vai ter o benefício depositado em sua conta.

            Outro benefício determinado pelo governo federal foi o pagamento de auxílio doença para quem contrair coronavírus, independentemente de ter qualidade de segurado pela previdência social. O pagamento será no valor de um salário mínimo, também pelo período de três meses. Neste caso não há necessidade de perícia, basta a apresentação de atestado médico. As empresas poderão deduzir das contribuições para a Previdência os valores pagos pelo auxílio doença gerado pelo corona vírus.

            Foi também determinada a antecipação de metade do décimo terceiro para os segurados da previdência.

            As agências da previdência social em todo país, estão atendendo apenas online. Assim é também para as perícias de quem é segurado da previdência e está em auxílio doença como também para receber dos benefícios previdenciário. Para esse fim estão sendo feitas perícias indiretas pelos médicos do INSS, ou seja, através da documentação médica apresentada em plataforma de exigências pelo INSS. Necessário apresentar documentos convincentes para não ter a perícia negativa, e por consequência, a negativa do benefício. Porém já há casos em que os médicos estão se recusando a fazer a perícia indireta. Contudo o segurado que de alguma forma se sentir prejudicado por essa nova situação, sempre poderá recorrer ao Judiciário.

Não precisa estar com as contribuições em dia para com o INSS para receber qualquer dos benefícios relacionados à epidemia,.

            Desse modo estamos tentando passar pela crise com o mínimo de sustentabilidade necessária para que os mais fracos não venham a sucumbir. Além dessas medidas na área da previdência social, outras medidas na área econômica e trabalhista vêm sendo tomadas, mas aqui não cabe nos referirmos a elas.

            O nosso escritório - Pereira da Costa Advogados - coloca-se ao inteiro dispor para prestar informações também pelos nossos telefones e outros meios de comunicação para ajudar no esforço solidário para vencermos essa batalha contra esse inimigo que atinge toda a humanidade.

PORTO ALEGRE, 17 de abril de 2020.

 

MARIA ISABEL PEREIRA DA COSTA

SÓCIA-DIRETORA DO ESCRITÓRIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO

 

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