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PENSÃO POR MORTE X REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Notícias

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PENSÃO POR MORTE X REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A EC 103/2019, da Reforma da Previdência, estabeleceu novas normas em relação aos dependentes do falecido e o valor a ser pago para os beneficiários.

Quem tem direito a Pensão por Morte?

Passam a ser beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado, os seguintes familiares de acordo com a ordem de prioridade:

Primeira Classe: O cônjuge; A companheira ou companheiro; O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos; O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; O menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado;

Segunda classe: Os pais;

Terceira classe: O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

A diferenciação entre as classes é que caso o segurado não tenha cônjuge ou filho, os pais poderão pleitear o benefício caso seja comprovada a dependência econômica.

Como comprovar dependência econômica?

A redação do §5º artigo 16 incluída pela Lei 13.846/2019 dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica devem observar alguns requisitos:

- Início de prova material contemporânea dos fatos produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao falecimento do segurado;

- Disposições testamentárias;

- Declaração especial feita perante tabelião;

- Prova de mesmo domicílio;

- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida cível.

Valor pensão por morte

A Reforma da Previdência alterou a questão de cotas do benefício, e com isso, o valor final será muito inferior caso o óbito acontecer após 13/11/2019.

Para quem faleceu antes de 13/11/2019

É a forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas. O valor dos benefícios vai ser:

-100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou:
- 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito;

Os dependentes receberão o valor integral do benefício e a cota extinta é revertida para os outros dependentes.

Para quem faleceu a partir de 13/11/2019

Tanto no INSS como no âmbito federal, a cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

E será acrescido a cota de 10% por dependente até o máximo de 100% da média do benefício de aposentadoria.

AS MODIFICAÇÕES ATINGIRÃO A PENSÃO POR MORTE QUE JÁ RECEBO?

As modificações oriundas da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) não atingirão o direito adquirido. A matéria é remansosa no STF, que assentou há muito que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Não por outra razão também a Súmula 340 do STJ, segundo a qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Ademais, apenas por técnica salutar em direito, devemos relembrar que a proteção ao direito adquirido é garantida na Carta Magna, em seu inciso XXXVI do art. 5º: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

TENTEI A PENSÃO POR MORTE DIRETO NO INSS E MEU BENEFÍCIO FOI NEGADO. E AGORA?

Por expressa determinação legal, e também entendimento jurisprudencial, é preciso que os benefícios sejam previamente requeridos na via administrativa, diretamente no INSS. No caso de negativa, o requerente poderá socorrer-se da via judicial através do seu Advogado. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

O Escritório Pereira da Costa Advogados, com a experiência de 17 anos de atuação, está à sua disposição para esclarecer mais sobre este e outros assuntos ligados à Previdência.

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