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Aposentadoria híbrida ao trabalhador rural- Como comprovar a atividade rural? - Notícias

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Aposentadoria híbrida ao trabalhador rural- Como comprovar a atividade rural?

Como sabemos, a aposentadoria por idade urbana teve alterações com a EC 103/2019. Agora, a exigência é de 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e idade de 62 anos para as mulheres (regra permanente) e 65 anos para os homens.

Regra de transição: A idade mínima inicial para as mulheres foi mantida em 60 anos, sofrendo um aumento progressivo de 6 meses por ano a partir de 2020 e chegando a 62 anos somente em 2023.

O valor do benefício será de 60% da média de todos salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 anos do tempo de contribuição para homem e 15 anos para mulher.

Atenção! O período de atividade rural deve ser considerado no cálculo como se fosse de contribuição pelo valor mínimo.

A comprovação da atividade rural para concessão da aposentadoria híbrida segue, por óbvio, os mesmos parâmetros de qualquer outro benefício, inclusive da aposentadoria por idade rural.

Recentemente, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, trouxe algumas mudanças na comprovação do labor rural, conforme destaquei em texto publicado à época.

Em síntese, a comprovação ocorrerá por meio da autodeclaração de atividade rural e documentação complementar, listada na nova redação do art. 106 da Lei 8.213/91.

“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – (revogado);

IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Além disso, o processamento de Justificação Administrativa (art. 584 da IN 77/2015), com a oitiva de testemunhas, pode ser indispensável à comprovação do trabalho rural, principalmente nos casos em que a prova documental não é robusta.

O Escritório Pereira da Costa Advogados, com a experiência de 17 anos de atuação, está à sua disposição para esclarecer mais sobre este e outros assuntos ligados à Previdência.

Modelo de Instrução de Pauta:

2- Título. (tema que vai falar): Aposentadoria da pessoa com deficiência

- Conteúdo/tema. Aposentadoria da pessoa com deficiência

- Palavras-chave que devem ser utilizadas. (no mínimo 5) INSS, aposentadoria, deficiência; STJ; STF; REQUISITOS; Pereira da costa advogados; regime geral de previdência social.

- Linguagem que deverá ser abordada. (NÃO FORMAL)
- Público alvo que irá ler o texto (população; segurados da previdência)
- Forma de abordagem do texto. (informativo)
- Tema principal. (aposentadoria da pessoa com deficiência)
- Links de referência do cliente. (https://www.inss.gov.br/ ; http://www.pereiradacostaadvogados.com.br/; https://www.tjrs.jus.br/site/; https://www2.jfrs.jus.br/, https://www.oabrs.org.br/ e demais plataformas do escritório: face, insta)

Aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência leve, média ou grave.

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 142/2013, deu eficácia ao dispositivo constitucional, regulamentando a matéria e criando a aposentadoria da pessoa com deficiência.

A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:

no caso de deficiência grave, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;

no caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;

no caso de deficiência leve, 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige-se 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Muitas pessoas confundem a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência com a Aposentadoria por Invalidez, mas elas não são iguais.

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é direcionada para quem é deficiente e consegue trabalhar mesmo com seu impedimento.

Já a Aposentadoria por Invalidez é feita para quem possui incapacidade total e permanente para o trabalho após ser acometido por alguma doença e não consegue mais trabalhar, mesmo em outra função ou profissão.

O Escritório Pereira da Costa Advogados, com a experiência de 17 anos de atuação, está à sua disposição para esclarecer mais sobre este e outros assuntos ligados à Previdência.

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