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TEMA 998 STJ: Cômputo do tempo especial, e o período em que o segurado esteve em auxílio-doença. - Notícias

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TEMA 998 STJ: Cômputo do tempo especial, e o período em que o segurado esteve em auxílio-doença.

O período em que o segurado esteve sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em vista das suas peculiaridades, passa a ter proteção constitucional e, para o qual, se adota critérios diferenciados, inclusive possuindo uma maior valoração em detrimento aos períodos de atividade comum.

Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. De maneira que comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade seria reconhecida a especialidade pelo período de afastamento em que permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário.

Neste ponto, importante fazer um paralelo entre as espécies de auxílio-doença:

Auxílio-doença previdenciário (comum) - é concedido ao segurado que ficou incapacitado por motivos alheios à sua atividade laborativa, por exemplo, uma pneumonia ou uma fratura adquirida na pelada disputada com os amigos no final de semana.

Auxílio-doença acidentário - é concedido ao segurado que ficou incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

É quase a mesma situação do auxílio-doença, mas no auxílio-doença acidentário a origem do afastamento é o acidente do trabalho (ou doença decorrente do trabalho) enquanto no auxílio-doença comum, a origem são as doenças comuns.

Com a alteração promovida pelo Decreto 4.882/2003, que adicionou o parágrafo único ao art. 65 do Decreto 3.048/99, passou-se a reconhecer como cômputo especial somente o período em que o segurado ficasse afastado em gozo de benefício por incapacidade de natureza acidentária, excluindo-se, assim, a contagem especial pelo afastamento na modalidade não acidentária (previdenciária), cujo período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum.

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.

A distinção imposta se justificaria ante ao fato de que, nos períodos de afastamento em razão do recebimento de benefício não acidentário, o segurado não estaria exposto a agentes nocivos, impossibilitando a contagem do período de afastamento como especial.

Ao estabelecer tal limitação, acaba por contrariar a interpretação que se deve fazer das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao segurado.

O fundamento apresentado era incoerente, pois, a legislação continuava a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, afastamentos estes, que também retiravam o trabalhador da exposição aos agentes nocivos, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário.

Além disso, não se pode ignorar que a doença incapacitante pode ter relação direta ou indireta, com a atividade laboral do trabalhador, ou ainda, que a anterior sujeição do segurado a agentes nocivos possa refletir na recuperação da incapacidade, sem que tais circunstâncias consigam ser provadas do processo administrativo ou judicial.

Em suma, é preciso ter em mente que, os benefícios por incapacidade, independente da sua natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, não havendo distinção entre eles.

Ao não permitir o reconhecimento como tempo especial, do período de afastamento em razão de benefício por incapacidade não acidentário, estaríamos por admitir a exposição do segurado a uma condição de maior vulnerabilidade, que além de ter padecido por determinando período de moléstia provocada por circunstâncias alheias a sua vontade, teria negado o direito de computar esse período como tempo especial, o que acaba por retardar a sua saída mais cedo do mercado de trabalho, contrariando a lógica protecionista do texto constitucional.

Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Qual seria, portanto, o intuito de estabelecer, agora, uma distinção artificial em desproveito do trabalhador, justamente no momento em que ele se socorre do INSS? Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6o. do art. 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o trabalhador em gozo de benefício.

Vê-se, portanto, que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício motivado por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial.

Assim sendo, inexiste razão para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário, também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Pelas razões expostas, é que o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 998, concluiu que o Decreto 4.882/2003, extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, vez que a legislação ordinária supracitada, evidencia que alteração promovida, representa flagrante ofensa ao propósito do legislador de conferir tratamento isonômico aos beneficiários de auxílio-doença acidentário e não acidentário, já que ambos obedecem à lógica da prévia fonte de custeio, revelando-se, assim, ilegal a negativa do período de gozo de auxílio-doença não acidentário como tempo especial.

Por fim, fixou a seguinte tese: O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse período como especial.

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