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Proposta flexibiliza relação trabalhista, mas enfraquece direitos, dizem analistas - Notícias

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Proposta flexibiliza relação trabalhista, mas enfraquece direitos, dizem analistas

Proposta flexibiliza relação trabalhista, mas enfraquece direitos, dizem analistas

Advogados trabalhistas destacaram que as medidas anunciadas pelo governo federal na área trabalhista flexibilizam as relações trabalhistas, porém, podem enfraquecer direitos do trabalhador.

Entre as principais alterações estão a prevalência de acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a lei trabalhista em alguns pontos, como parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade; ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas, além do aumento da multa ao empregador que não registrar o trabalhador.

Para o mestre em direito do trabalho pela PUC-SP Eduardo Pragmácio Filho, no balanço geral, a minirreforma é positiva, “pois incentiva a negociação coletiva, flexibiliza algumas condições de trabalho, valoriza a advocacia trabalhista e pune severamente o empregador que precarizar as relações de trabalho”.

Pragmácio diz que algumas medidas são apenas ajustes do que já se fazia, como autorizar o trabalho temporário na licença previdenciária. "Outras novidades, no entanto, são emblemáticas e mudam alguns paradigmas do direito do trabalho brasileiro, como a representação sindical no local de trabalho, a flexibilidade de férias e intervalo intrajornada por meio de norma coletiva", diz.

'Equívocos'

Já o professor da PUC-SP e doutor em direito do trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, acredita que a proposta tem vários equívocos. “As medidas contrariam inúmeras convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nossa própria legislação, pois cria possibilidade parcelamento de férias, elevação de horas extras, jornada excessiva, entre outras medidas que prejudicam o empregado. Por exemplo, parcelar férias vai contra o direito de descanso do empregado”, afirma.

Guimarães destaca que as novas regras deixam claro que o governo federal fez uma opção pela economia e não pelo lado humano do trabalhador. “Agora o acordo prevalece sobre a legislação, o que é muito perigoso, pois não temos uma boa representividade sindical no país. Nós temos feudos que controlam a arrecadação do imposto sindical. Além disso, essas alterações deveriam ter uma maior discussão, principalmente pelo lado dos direitos dos trabalhadores”, diz.

Mais força que a CLT
Na opinião de João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, a medida visa proteger os empregos, e não os empregados. “As medidas tornam mais fácil aceitar o negociado sobre o legislado, pois valoriza o papel das centrais e sindicatos. São soluções que ajudam a adequar à lei à realidade e a criação de empregos, passando-se a sobrepor o acordado entre patrão e empregado ao texto da lei, ou seja, os acordos terão mais força que a CLT. Isso pode ser perigoso”, aponta.

Para o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, a criação do Programa de Seguro-Emprego (PSE), que substitui o Programa de Proteção ao Emprego, tem seu lado positivo, “uma vez que garantirá ao trabalhador o seu emprego, já que as empresas que aderirem ao programa não poderão dispensar seus empregados arbitrariamente ou sem justa causa, bem como terá o empregado garantia de estabilidade após passado o prazo do PSE”. Por outro lado, também traz pontos negativos ao trabalhador, “pois permitirá que o empregado ganhe menos por trabalhar menos tempo”.

Mais acidentes de trabalho
O presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Germano Siqueira, considera como “preocupante” a redução do intervalo para almoço da jornada de 1 hora para 30 minutos. “Essa redução tem efeitos para a saúde ocupacional. O intervalo mínimo da jornada deve ser observado porque é importante para repor a energia do trabalhador”, afirma Siqueira.

Segundo Siqueira, ainda que a redução do tempo do intervalo implique na possibilidade de o trabalhador sair meia hora antes, na prática, isso pode acarretar em mais horas extras e maior risco de acidentes de trabalho. “O Brasil infelizmente ainda tem um elevado número de acidentes que impactam a vida do trabalhador e sua família e repercutem na contabilidade da Previdência Social e do sistema de saúde”.

Sindicato
Para a Força Sindical, as medidas contemplam a pauta das negociações que se desenvolvem em torno da modernização das relações trabalhistas. A entidade sindical destacou como positiva a manutenção do Programa de Proteção ao Emprego, “responsável pela preservação de milhares de postos de trabalho na indústria”, e também o estabelecimento do conceito do negociado em prevalência sobre o legislado, acompanhado da preservação do 13º salário, recolhimento de FGTS, férias, licenças maternidade e paternidade.

“Trata-se de um marco legal inédito para a modernização das relações de trabalho, que mantém conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros. As negociações que passarem a se dar sob a nova regra serão mais desafiadoras, o que demanda a permanente mobilização dos trabalhadores e suas entidades. Não as tememos”, informou em nota assinada pelo presidente Paulo Pereira da Silva e pelo secretário-geral João Carlos Gonçalves.

Fonte: G1

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