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O QUE VALE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Notícias

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O QUE VALE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

O QUE VALE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

O comprovante de residência serve para atestar o local da sua moradia para a expedição de documentos públicos. Menores de 21 anos podem usar a comprovação da residência do seu responsável legal. Confira a Lei n. 6.629/1979: http://bit.ly/ComprovanteDeResidência.

De acordo com o artigo 1º da Lei n. 7.115/1983, “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Esse dispositivo legal não se aplica para fins de prova em processo penal: http://bit.ly/L7115-83

Documentos validos como comprovante de residência:

1- Notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso;

2 - Contrato de locação em que figure como locatário;

3 - Conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês.

 

 

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