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Renda mínima não é fator decisivo para concessão do LOAS - Notícias

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Renda mínima não é fator decisivo para concessão do LOAS

O LOAS é um benefício previdenciário concedido a pessoas com mais de 65 anos e também a pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir renda suficiente para manter seu sustento e de seus familiares. No entanto, a renda mínima imposta na lei como requisito não deve ser um fator decisivo na garantia do benefício.

Segundo decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a renda mínima não gera uma suposição de pobreza para quem busca o benefício assistencial.

Da mesma forma, quem tiver renda que ultrapassa o valor mínimo também não pode ter julgamento do benefício negado, pois existem outros fatores a serem considerados.

Uma pessoa que tenha a renda familiar maior que o limite mínimo para a concessão do benefício, mas que possua altos custos com medicação, por exemplo, pode ter, em razão disso, o seu pedido concedido pela Justiça.

Como a interpretação pode ser subjetiva, antes de se ingressar na Justiça com o pedido do LOAS cada caso deve ser avaliado individualmente por um advogado especialista em Direito
Previdenciário.

* Com informações do TRF4.

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