Trata-se da Lei Complementar n.142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência,...
O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição...
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Em 17 de junho de 2015 foi publicada a Lei Nº 13.134/2015 (conversão da MP 665/2014), alterando a Lei nº...
A Lei 11.718/2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, incluiu no § 3º do referido dispositivo,...
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É muito comum que o segurado procure um advogado para rever seu benefício, pois ao longo dos anos os valores...