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Pontos iniciais sobre a Reforma Tributária - Notícias

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Pontos iniciais sobre a Reforma Tributária

O Governo Federal apresentou a primeira de quatro etapas da necessária reforma tributária. Inicialmente abordando a tributação do PIS e da COFINS, buscando sua unificação na chamada CBS. Posteriormente, a segunda etapa trataria do IPI, a terceira etapa do IR e a quarta etapa da desoneração da folha.

A apresentação fatiada certamente busca facilitar o trâmite político, entretanto, é certo que dificulta a compreensão e o debate público, em comparação com a apresentação já de toda a reforma pretendida, bem como, salientamos, melhor seria que não estivesse limitada aos tributos federais.

A primeira etapa, sobre a qual já temos conhecimento, deixa evidente o aumento da carga tributária. A promessa de redução de carga tributária estaria nas outras etapas, que ainda não têm seus termos conhecidos, deixando a todos no escuro para decidir se realmente estamos de acordo com a proposta.

Atualmente temos as alíquotas de 3,65% para empresas de lucro presumido no regime cumulativo e 9,25% para empresas de lucro real no regime não cumulativo. Com a proposta, passaríamos a uma alíquota única de 12% - com exceção das financeiras, que ficam entre 5 e 8% e dos partidos políticos, sindicatos e igrejas, que não pagariam este tributo.

A unificação dos dois tributos em um e em alíquota única vem sob a bandeira da simplificação tributária, entretanto, mantém os pontos que realmente causam a complexidade tributária e a necessidade de trabalharmos com uma colcha de retalhos de regras a serem interpretadas, pois mantém, por exemplo: 

  • créditos e alíquotas diferenciados para empresas do Simples,

  • isenções e imunidades,

  • zonas de tributação especial,

  • áreas de livre comércio,

  • regimes monofásicos,

  • financeiras com tratamento diferenciado

Em 2002/2003, quando houve o aumento de 3,65 para 9,25% a alegação era a mesma: a carga tributária iria diminuir e hoje vemos que só aumentou. Será que vamos repetir a história?

Ademais, a unificação da alíquota em 12% termina por acabar com o Lucro Presumido, que é aplicado majoritariamente no setor de serviços. A extinção do Lucro Presumido e sua substituição por outro regime de tributação, que não sabemos se seria o Lucro Real, compensaria a extinção, é uma pergunta que fica sem resposta.

Ao que se percebe, da proposta apresentada fica claro o aumento da carga tributária, ao menos nesta primeira etapa, bem como deixa claro que este aumento recai em especial nos prestadores de serviço e no consumo. Desta forma, é certo que este aumento será repassado ao consumidor final, que verá o aumento de preços, e toda a consequência que isso traz para a economia. Colocação que fica ainda mais importante, considerando que passamos por uma pandemia que afetou direta e fortemente a economia mundial.

Um dos argumentos do Governo é que seriam eliminados os entraves para a compensação de créditos, possibilitando creditar tudo o que entra na estrutura, diferente de hoje que temos uma sistemática com muitas vedações, e que nisso estaria a redução da carga tributária.

Mas ainda não é possível responder com clareza essa afirmação. É possível que para o comércio e a indústria realmente seja vantajoso. Entretanto, para os prestadores de serviço, que majoritariamente tem seus custos e despesas vinculados à pagamentos à pessoas físicas, estes não teriam direito à crédito.

Outro ponto, o crédito deixa de ser feito através do critério financeiro no PIS e na COFINS e passa a ser feito através do crédito fiscal, destacado em nota fiscal.

Ponto que nos faz lembrar das empresas do Simples, que ficam prejudicadas com a proposta. Vejamos, no momento de adquirir um insumo/mercadoria da empresa do Simples, o contribuinte só vai poder creditar-se daquilo que está na nota fiscal, que tem uma alíquota menor, gerando um crédito a compensar menor - quem vai querer contratar se ela não geral 12% de crédito na entrada? Certamente a competitividade destas empresas será afetada, e terminarão vendendo para pessoas físicas apenas.

Ao longo dos próximos dias, vamos trazer algumas reflexões sobre a reforma tributária e os temas atuais que sejam pertinentes.

 

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