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Reforma da Previdenciária e mudanças que você deve conhecer. Planejar para aposentar-se é preciso. - Notícias

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Reforma da Previdenciária e mudanças que você deve conhecer. Planejar para aposentar-se é preciso.

A contribuição na categoria errada pode fazer você perder alguns direitos, valores abaixo do salário mínimo também. Para aposentar-se pelo regime da previdência social, se faz necessário planejamento e pagamento correto.

Com a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional de nº 103 de 2019, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima. A Portaria nº 450/2020 do INSS é mais restritiva ainda, ao dispor que “a competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim” (art. 28). Finalmente, a questão foi regulamentada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Assim, a partir de 13/11/2019 somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Tal vedação se aplica a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciário até que atinja a base de cálculo de um salário mínimo. Essa obrigação não é do empregador, mas sim do empregado.

Esse procedimento já existia para o caso de trabalhadores autônomos, que trabalhavam por conta própria ou prestavam serviços para pessoa jurídica, mas, a partir da reforma, também passou a ter aplicabilidade aos empregados. E o tema merece muita atenção, considerando que já está regulamentado no país o trabalho intermitente, e não são poucas as hipóteses em que um trabalhador perceberá rendimentos inferiores ao salário mínimo. Caso isso aconteça e não seja promovido os devidos ajustes, o período em questão não integrará o tempo de contribuição.

A contribuição na categoria errada pode fazer você perder alguns direitos.

O que difere o plano normal de contribuição do plano simplificado é o valor da contribuição e a garantia de se aposentar por idade.

- No plano normal: o contribuinte tem o direito de se aposentar por idade e por tempo de contribuição,

- No plano simplificado: o contribuinte só poderá se aposentar por idade.

A alíquota de 20% deve ser paga pelo Contribuinte Individual ou Facultativo que pretende conquistar a aposentadoria por tempo de contribuição ou que deseja uma aposentadoria por idade com o valor maior que o salário mínimo.

Quem se enquadra nesta categoria, precisa prestar atenção em 3 pontos:

? para quem o serviço é prestado;

? se a remuneração do mês foi inferior ao salário mínimo;

? se a remuneração do mês foi superior ao teto do INSS.

Para quem o serviço é prestado: Se você é contribuinte individual e presta serviços à Pessoa Jurídica, a obrigação de pagar o INSS é da organização, e não sua. Neste caso, a empresa é responsável por descontar 11% de sua remuneração e repassar ao INSS.

A remuneração do mês foi inferior ao salário mínimo: Se a sua remuneração do mês for inferior ao salário mínimo, a obrigação é sua de completar a contribuição até que seja atingida a contribuição referente a um salário mínimo. Caso o complemento não seja feito, o mês em questão não contará para sua aposentadoria.

Um detalhe que faz a diferença é que houve contribuição inferior ao salário mínimo, ela não será considerada. É importante fazer uma distinção no procedimento a ser realizado em cada marco temporal. Nas situações pré-reforma, não há limitação temporal para efetuar a complementação da contribuição paga abaixo do mínimo. Por exemplo:

Uma segurada pagou as contribuições de 01 e 02/2007 abaixo do salário mínimo, poderia fazer o pedido de complementação em julho de 2019.

O pedido de complementação pode ser feito tanto por requerimento específico ou no requerimento da aposentadoria. Solicita-se ao INSS a emissão de guia da previdência social (GPS) para complementar as contribuições. Assim que emitida a guia, esta deve ser paga no mês gerado.

Quanto ao segurado empregado, em caso de salário de contribuição inferior ao mínimo, não é necessária a complementação das contribuições.

O mesmo entendimento se aplica ao trabalhador avulso e empregado doméstico, nos períodos anteriores a Reforma da Previdência. Apesar de a alteração das normas a partir da EC nº 103/2019, resta assegurado o direito adquirido aos segurados. Portanto, em se tratando de período anterior a Reforma, é possível solicitar a complementação das contribuições abaixo do mínimo.

Assim, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, terá três alternativas:

- Poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, mediante o pagamento de uma guia de recolhimento.

- O valor é calculado com base na diferença que não foi paga.

Alíquota de 7,5% para o segurado empregado e de 20% para o contribuinte individual. A receita federal disponibiliza ferramenta online para o cálculo e pagamento da complementação.

Utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra. Esse ajuste é feito perante o INSS. Ex: Segurado teve salário de contribuição de R$ 1.290,00 em 03/20 e de R$ 800,00 em 04/20. Poderá utilizar o excedente em março para compensar em abril, ficando as duas contribuições no patamar mínimo.

Ou agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Ajuste que também é feito perante o INSS e restrito para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Ex. Segurado teve salários de contribuição de R$ 450,00 em 03/20 e de R$ 595,00 em 04/20. Poderá agrupar em uma única contribuição de R$ 1.045,00 (salário-mínimo) para computar a competência de 04/20.

Ou seja, além da opção de complementar o valor da contribuição daquele mês em que a remuneração foi em valor inferior ao salário mínimo, a nova regra permite ajustes no histórico de tempo de contribuição a fim de que a referida competência seja considerada. Para isto, é possível utilizar o valor que exceder ao salário mínimo em outra competência e, até mesmo, agrupar contribuições de dois meses em que o valor não tenha atingido o montante mínimo.

Os ajustes devem ser feitos dentro do mesmo ano civil, isto é, utilizando os meses compreendidos no mesmo ano (art. 29, § único da EC 103/2019). Essa restrição se justifica em virtude da alteração do salário mínimo.

Por fim, uma outra novidade é a possibilidade dos dependentes do segurado falecido complementarem as contribuições com a finalidade de reconhecimento de direito à pensão por morte. A realização desse ajuste deve ser realizada até o dia quinze do mês de janeiro do ano seguinte ao falecimento.

Agora, se era contribuinte facultativo e virou contribuinte individual, você precisará escolher uma das opções de contribuinte individual de acordo com o valor que você é obrigado a pagar em cada mês e iniciar a contribuição com este código. Não é preciso avisar ao INSS, basta preencher a GPS. Os recolhimentos como facultativo não serão perdidos e continuarão valendo para sua aposentadoria e outros benefícios do INSS.

Caso você era contribuinte individual e virou facultativo, também não é preciso comunicar o INSS. Tudo que precisará ser feito é preencher a GPS escolhendo um tipo de código do contribuinte facultativo.

Quando você vira contribuinte individual ou facultativo, é preciso que comprar a GPS e preencha com alguma das opções de códigos do contribuinte individual. Então é essencial que a pessoa utilize sempre o mesmo número do PIS, que pode ser identificado na CTPS, na página onde a foto.

É importante que todos os anos as pessoas tenham um cuidado especial com a regularidade das suas contribuições previdenciárias. Para isso, um passo importante é o cadastramento de senha no Meu INSS, por meio do portal da internet ou aplicativo de celular.

Por ele é possível acessar todas as informações previdenciárias, em especial o extrato de contribuições, também denominado de CNIS, e evitar problemas no momento da aposentadoria.

As mudanças ocorreram na lei e estão sendo adotadas pelo INSS, você deve estar a par e realizar os recolhimentos corretos para aposentar-se. Fique atento aos seus direitos, conte com a nossa equipe de advogados para melhor lhe orientar.

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