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INSS: Benefício de Prestação Continuada 2021 - Notícias | Pereira da Costa Advogados
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INSS: Benefício de Prestação Continuada 2021 - Notícias

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INSS: Benefício de Prestação Continuada 2021

O que é BPC?

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e o principal objetivo é amparar cidadãos que não podem prover seu próprio sustento.

 

Este amparo social, está prevista na Constituição Federal, no art. 203 e tem por objetivo:

 

  • A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  • O amparo às crianças e adolescentes carentes;

  • A promoção da integração ao mercado de trabalho;

  • A habilitação e reabilitação de pessoas com algum tipo de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  • A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica (por esse motivo foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal).

 

BPC 2021

 

Neste ano o benefício (BPC) será pago para famílias com renda inferior a R $275 por pessoa, portanto as famílias precisam ter uma renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa.

 

Qual será o valor do benefício?

 

O valor deste benefício foi calculado com base no novo valor do salário mínimo, o mesmo foi definido em R $1,1 mil.

 

Este benefício é pago às famílias de baixa renda que tenham idosos e pessoas com deficiência em sua composição.

 

Congresso Nacional

 

Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional a ampliação do critério de renda para famílias que recebem até meio salário mínimo. A normativa foi derrubada e a regra anterior foi restaurada ( de R $275 por pessoa).

 

Nova Regra

 

Esta nova regra, que entrou em vigor, pode excluir 500 mil brasileiros que até então teriam direito ao benefício. Portanto, essas pessoas terão que recorrer à justiça para tentar garantir o acesso ao BPC.

 

Ampliação do Benefício

 

Houve tentativas de ampliar mais de uma vez o alcance do BPC, sendo o último investimento aprovado em março de 2020 o que automaticamente gerou uma crise na equipe econômica e precisou ser vetada pelo Presidente.

 

Essa extensão desse benefício aos idosos e pessoas com deficiência com renda até ½ salário mínimo, independentemente do grau de vulnerabilidade, o que teria um custo adicional de cerca de R $20 bilhões ao ano.

 

Para este ano o governo ficou sem base legal para autorizar novas inclusões no programa, em decorrência ao veto do Presidente.

 

Técnicos do Ministério da Cidadania e do INSS

 

De acordo com os técnicos do Ministério da Cidadania e do INSS, tentaram costurar um decreto para regulamentar as novas concessões.

 

A ideia central era tentar manter o critério de ¼ de salário mínimo como regra geral, porém, permitir a ampliação dessa faixa de renda a ? ou ½ salário mínimo quando a vulnerabilidade fosse maior.

 

O Benefício de Prestação Continuada atualmente é um dos benefícios mais judicializados da União, dentre avaliações entre defensores da ampliação, era que ao padronizar as regras o benefício seria pacificado e logo haveria economia de recursos.

 

Leia também: Governo cria grupo para revisar regras do BPC.

 

Com informações do jornal “O Estado de S. Paulo”


Matéria publicada originalmente no site: Jornal Contábil

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